HC 888864 - DECISAO

HC 888864 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, modalidade em regra inadmitida, e não há flagrante constrangimento ilegal que justifique concessão de ofício; ademais, houve superveniente extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena com arquivamento do feito, o que determina perda de objeto do pedido de reconhecimento de indulto.

Parties
Paciente: DEYVID SANTOS DE ARAUJO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Extinção Da Punibilidade, Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Extinção Da Punibilidade Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Perda De Objeto

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Parties

DEYVID SANTOS DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do indulto (Decreto n. 8.615/2015) após o cumprimento integral da pena
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 efeito da extinção superveniente da punibilidade sobre o interesse processual

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, modalidade em regra inadmitida, e não há flagrante constrangimento ilegal que justifique concessão de ofício; ademais, houve superveniente extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena com arquivamento do feito, o que determina perda de objeto do pedido de reconhecimento de indulto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.