HC 911374 - DECISAO

HC 911374 - DECISAO

Havendo nos autos condenação por crimes impeditivos previstos no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 (latrocínio, roubo qualificado por lesão corporal grave e roubo majorado) cujas penas não foram integralmente cumpridas, e considerando-se que a expressão "concurso" no art. 11 deve ser interpretada em sentido amplo (abrangendo unificação de penas), impõe-se o indeferimento do indulto nos termos do art. 11, parágrafo único, do referido decreto; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus, respeitando-se a discricionariedade presidencial e o entendimento do STF sobre a matéria.

Parties
Paciente: HELTON HENRIQUE STOLTEMBERG GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus (pedido liminar negado)
Legal Topics
Indulto, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Controle De Constitucionalidade
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Crimes Impeditivos Unificação De Penas Habeas Corpus Controle De Constitucionalidade

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Parties

HELTON HENRIQUE STOLTEMBERG GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto (Decreto n. 11.302/2022) ao paciente condenado por latrocínio e roubos
  2. 2 Interpretação do art. 5º e do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto à exigência de cumprimento da pena de crime impeditivo
  3. 3 Sentido da expressão "concurso" no art. 11 (concurso em sentido amplo/unificação de penas)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos condenação por crimes impeditivos previstos no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 (latrocínio, roubo qualificado por lesão corporal grave e roubo majorado) cujas penas não foram integralmente cumpridas, e considerando-se que a expressão "concurso" no art. 11 deve ser interpretada em sentido amplo (abrangendo unificação de penas), impõe-se o indeferimento do indulto nos termos do art. 11, parágrafo único, do referido decreto; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus, respeitando-se a discricionariedade presidencial e o entendimento do STF sobre a matéria.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus (pedido liminar negado)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.