HC 914885 - DECISAO

HC 914885 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a via eleita é inadequada para impugnar decisão que indeferiu indulto (cabendo Agravo em Execução), não se verificando manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse o writ, além de a impetração configurar mera reiteração de pedido já decidido em anterior habeas corpus.

Parties
Paciente: DANILO JOSÉ DE OLIVEIRA; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Inadequação Da Via, Agravo Em Execução, Fungibilidade Recursal, Reiteração De Pedido, Decisão Liminar, Manifesto Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Execução Penal Indulto Habeas Corpus Inadequação Da Via Agravo Em Execução +4 more

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Parties

DANILO JOSÉ DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para impugnar decisão que indeferiu indulto presidencial
  2. 2 Se houve manifesto ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu o indulto
  3. 3 Se a impetração constitui mera reiteração de pedido já decidido

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a via eleita é inadequada para impugnar decisão que indeferiu indulto (cabendo Agravo em Execução), não se verificando manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse o writ, além de a impetração configurar mera reiteração de pedido já decidido em anterior habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Intimem-se.