HC 882649 - DECISAO

HC 882649 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o paciente possui condenação por crime impeditivo (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006) cuja pena não foi integralmente cumprida; diante da orientação do STF e da modificação da jurisprudência da Terceira Seção do STJ sobre o art.11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, a concessão do indulto é incompatível com a situação fática, não se constatando flagrante ilegalidade que justifique o writ.

Parties
Paciente: DIOCLECIO DO NASCIMENTO GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas

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Parties

DIOCLECIO DO NASCIMENTO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 quando há condenação por crime impeditivo cuja pena não foi integralmente cumprida
  2. 2 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e requisito de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o paciente possui condenação por crime impeditivo (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006) cuja pena não foi integralmente cumprida; diante da orientação do STF e da modificação da jurisprudência da Terceira Seção do STJ sobre o art.11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, a concessão do indulto é incompatível com a situação fática, não se constatando flagrante ilegalidade que justifique o writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.