HC 913427 - DECISAO

HC 913427 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus por falta de prova pré-constituída (certidão de primariedade e de resgate de 1/4 da pena até 25/12/2023), sendo imprescindível tal documentação para o exame do pedido de indulto, nos termos do entendimento citado e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: IGOR RAMOS FONTES; Coator: Juiz da VEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução Do Habeas Corpus, Requisitos Objetivos Do Indulto
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Indulto Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução Do Habeas Corpus Requisitos Objetivos Do Indulto

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Parties

IGOR RAMOS FONTES

Paciente

Juiz da VEC

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Alegação de coação ilegal por indeferimento de indulto
  2. 2 Verificação do preenchimento do requisito objetivo do art. 2º, I, do Decreto n. 11.846/2023
  3. 3 Deficiência da instrução do habeas corpus por falta de certidão de primariedade e de prova do resgate de 1/4 da pena

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus por falta de prova pré-constituída (certidão de primariedade e de resgate de 1/4 da pena até 25/12/2023), sendo imprescindível tal documentação para o exame do pedido de indulto, nos termos do entendimento citado e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.