REsp 2012931 - DECISAO

REsp 2012931 - DECISAO

Comprovada a extinção da punibilidade do recorrido em razão da concessão de indulto, perdeu-se o objeto do recurso especial, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso especial.
Legal Topics
Indulto, Extinção Da Punibilidade, Liquidação De Penas, Prejudicialidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Extinção Da Punibilidade Liquidação De Penas Prejudicialidade

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 retificação do cálculo de liquidação de penas
  2. 2 perda de objeto por extinção da punibilidade
  3. 3 concessão de indulto presidencial

Ratio Decidendi

Comprovada a extinção da punibilidade do recorrido em razão da concessão de indulto, perdeu-se o objeto do recurso especial, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.