HC 915170 - DECISAO

HC 915170 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: o indeferimento do indulto foi fundamentado no cometimento de falta disciplinar de natureza grave em 12/03/2023, dentro do prazo de doze meses estabelecido pelo art. 6º do Decreto n. 11.846/2023, e, conforme jurisprudência desta Corte, a homologação da falta pode ocorrer antes ou depois da edição do decreto, sendo irrelevante para o indeferimento do benefício.

Parties
Paciente: RAYANE FERREIRA GOMES; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Falta Disciplinar Grave, Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Decreto Presidencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAYANE FERREIRA GOMES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Juízo das Execuções Criminais

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a paciente faz jus ao indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 diante de falta disciplinar cometida nos doze meses anteriores à edição do decreto
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para impugnar a decisão de indeferimento do indulto
  3. 3 Se a homologação da falta grave deve ocorrer dentro do período de doze meses para impedir o indeferimento do indulto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: o indeferimento do indulto foi fundamentado no cometimento de falta disciplinar de natureza grave em 12/03/2023, dentro do prazo de doze meses estabelecido pelo art. 6º do Decreto n. 11.846/2023, e, conforme jurisprudência desta Corte, a homologação da falta pode ocorrer antes ou depois da edição do decreto, sendo irrelevante para o indeferimento do benefício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer do habeas corpus