HC 899276 - DECISAO

HC 899276 - DECISAO

Seguindo o entendimento recentemente firmado pelo Pleno do STF de que o crime impeditivo do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 abrange também crimes remanescentes de unificação de penas, o relator reconsiderou a decisão que concedera habeas corpus e deu provimento ao agravo regimental para não conhecer do habeas corpus e não conceder a ordem de ofício.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Paciente: LUCAS PEREIRA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Concedeu Habeas Corpus / Decisão De Relatoria (reconsideração)
Outcome
Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão de fls. 63/70 para não conhecer do habeas corpus e não conceder a ordem de ofício.
Legal Topics
Indulto, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Interpretação De Decreto Presidencial, Precedente Do STF, Reconsideração De Decisão
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Unificação De Penas Concurso De Crimes Interpretação De Decreto Presidencial +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Agravante

LUCAS PEREIRA VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Concedeu Habeas Corpus / Decisão De Relatoria (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 sobre crimes remanescentes de unificação ou somatório de penas
  2. 2 Manutenção ou revogação da ordem de habeas corpus concedida de ofício

Ratio Decidendi

Seguindo o entendimento recentemente firmado pelo Pleno do STF de que o crime impeditivo do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 abrange também crimes remanescentes de unificação de penas, o relator reconsiderou a decisão que concedera habeas corpus e deu provimento ao agravo regimental para não conhecer do habeas corpus e não conceder a ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão de fls. 63/70 para não conhecer do habeas corpus e não conceder a ordem de ofício.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental.
  • Reconsiderar a decisão de fls. 63/70 para não conhecer do habeas corpus e não conceder a ordem de ofício.