HC 881078 - DECISAO

HC 881078 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a interpretação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça de que, se após unificação de penas ainda remanece pena a ser cumprida por crime impeditivo previsto no Decreto n. 11.302/2022, o indulto não pode ser concedido, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: DANILO MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo, Interpretação Jurisprudencial
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Crime Impeditivo Unificação De Penas Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

DANILO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto ao crime impeditivo e à unificação de penas
  3. 3 Se os crimes em execuções distintas devem ser analisados separadamente para fins de indulto

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a interpretação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça de que, se após unificação de penas ainda remanece pena a ser cumprida por crime impeditivo previsto no Decreto n. 11.302/2022, o indulto não pode ser concedido, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se