HC 896485 - ACORDAO

HC 896485 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para exame da alegada inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 (matéria sub judice no STF), e porque, à luz do entendimento da Terceira Seção do STJ, o indulto pode ser concedido em relação a condenações por crimes não impeditivos cujas penas máximas em abstrato não ultrapassem cinco anos quando as condenações ocorreram em contextos diversos, não configurando concurso de crimes que imponha o cumprimento integral da pena do crime impeditivo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: JOAO HENRIQUE NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negou-se provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Inconstitucionalidade Do Art. 5º, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Habeas Corpus, Interpretação Restritiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Inconstitucionalidade Do Art. 5º Crime Impeditivo +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

JOAO HENRIQUE NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise de alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 na via do habeas corpus
  2. 2 Aplicabilidade do indulto previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 a condenações por crimes cujas penas máximas em abstrato não ultrapassam cinco anos
  3. 3 Incidência do óbice do crime impeditivo previsto no art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quando as condenações decorrem de ações penais diversas ou quando há concurso de crimes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para exame da alegada inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 (matéria sub judice no STF), e porque, à luz do entendimento da Terceira Seção do STJ, o indulto pode ser concedido em relação a condenações por crimes não impeditivos cujas penas máximas em abstrato não ultrapassem cinco anos quando as condenações ocorreram em contextos diversos, não configurando concurso de crimes que imponha o cumprimento integral da pena do crime impeditivo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negou-se provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manter a decisão que, em sede de habeas corpus, concedeu parcialmente a ordem determinando ao Juízo da execução que reaprecie, individualmente, o pedido de indulto de JOAO HENRIQUE NASCIMENTO em relação às condenações pelos arts. 155, caput, e 180, caput, do Código Penal.