HC 839939 - DECISAO

HC 839939 - DECISAO

Concedo em parte o habeas corpus para determinar ao Juízo da Vara de Execuções que reaprecie o pedido de indulto, considerando individualmente a condenação referente ao delito de receptação simples, salvo se houver outros impeditivos; fundamento no entendimento de que a soma ou unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui óbice à concessão do indulto quando a pena em abstrato de cada delito não excede cinco anos e não há crime impeditivo a ser considerado.

Parties
Paciente: ISAAC DOUGLAS RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Em Parte)
Outcome
habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Art. 5º, Art. 11, Unificação De Penas, Pena Em Abstrato, Crime Impeditivo, Receptação Simples
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Art. 5º Art. 11 Unificação De Penas +3 more

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Parties

ISAAC DOUGLAS RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto previsto no Decreto 11.302/2022
  2. 2 Incidência da soma/unificação de penas como óbice ao indulto
  3. 3 Interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto 11.302/2022

Ratio Decidendi

Concedo em parte o habeas corpus para determinar ao Juízo da Vara de Execuções que reaprecie o pedido de indulto, considerando individualmente a condenação referente ao delito de receptação simples, salvo se houver outros impeditivos; fundamento no entendimento de que a soma ou unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui óbice à concessão do indulto quando a pena em abstrato de cada delito não excede cinco anos e não há crime impeditivo a ser considerado.

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte

Orders

  • Determinar ao Juízo da Vara de Execuções que reaprecie o pedido de indulto, considerando individualmente a condenação referente ao delito de receptação simples, salvo se houver outros impeditivos.
  • Publique-se. Intimem-se.