HC 890929 - DECISAO

HC 890929 - DECISAO

Não se conhece do pedido de reconsideração por ser incabível contra decisão colegiada e porque a Seção considerou inviável a modulação dos efeitos do acórdão diante da possibilidade de o Supremo Tribunal Federal cassar decisões do STJ proferidas a qualquer tempo, tornando inócuo regime de transição.

Parties
Requerente: Victor Renan Faro dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Reconsideração
Outcome
pedido de reconsideração não conhecido
Legal Topics
Indulto, Modulação Dos Efeitos, Habeas Corpus, Pedido De Reconsideração, Receptação Simples
Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Indulto Modulação Dos Efeitos Habeas Corpus Pedido De Reconsideração Receptação Simples

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Parties

Victor Renan Faro dos Santos

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido de reconsideração contra acórdão de órgão colegiado
  2. 2 modulação dos efeitos de acórdão
  3. 3 incidência do crime impeditivo do indulto em caso de concurso de crimes e unificação de penas

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido de reconsideração por ser incabível contra decisão colegiada e porque a Seção considerou inviável a modulação dos efeitos do acórdão diante da possibilidade de o Supremo Tribunal Federal cassar decisões do STJ proferidas a qualquer tempo, tornando inócuo regime de transição.

Court Disposition

pedido de reconsideração não conhecido

Orders

  • Pedido de reconsideração não conhecido.
  • Publique-se.