HC 916096 - DECISAO

HC 916096 - DECISAO

O habeas corpus não merece ser conhecido por se tratar de substituição de recurso próprio e porque as razões invocadas pela defesa são dissociadas do fundamento do acórdão recorrido; por essa razão, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALMIR JUNIOR CERQUEIRA JARDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06), Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Reconversão De Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Art. 210 Do RISTJ
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06) Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Reconversão De Penas Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

ALMIR JUNIOR CERQUEIRA JARDIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado quando a pena máxima em abstrato ultrapassa cinco anos
  2. 2 Conhecimento de habeas corpus impetrado em substituição ao recurso próprio
  3. 3 Aplicação dos artigos 5º, 7º, VI e 8º, I do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece ser conhecido por se tratar de substituição de recurso próprio e porque as razões invocadas pela defesa são dissociadas do fundamento do acórdão recorrido; por essa razão, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.