RHC 198352 - DECISAO

RHC 198352 - DECISAO

O Tribunal Superior concluiu que o Tribunal de origem não analisou o mérito das questões suscitadas no habeas corpus por entender que a via eleita era inadequada, configurando negativa de prestação jurisdicional; por isso, anulou o acórdão do TJMG e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam apreciadas as questões deduzidas no mandamus.

Parties
Órgão a Quo: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Autoridade Coatora: Juízo das Execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Provido, Anulação Do Acórdão Do TJMG E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Nova Apreciação
Outcome
Recurso em habeas corpus provido; acórdão do TJMG anulado; autos retornem ao Tribunal a quo para nova apreciação
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância, Agravo Em Execução
Direito Penal Execução Penal Indulto Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância Agravo Em Execução

Case Brief

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Parties

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão a Quo

Juízo das Execuções

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Provido, Anulação Do Acórdão Do TJMG E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Nova Apreciação

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso adequado
  2. 2 concessão de indulto com base no Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 possibilidade de análise de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior concluiu que o Tribunal de origem não analisou o mérito das questões suscitadas no habeas corpus por entender que a via eleita era inadequada, configurando negativa de prestação jurisdicional; por isso, anulou o acórdão do TJMG e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam apreciadas as questões deduzidas no mandamus.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido; acórdão do TJMG anulado; autos retornem ao Tribunal a quo para nova apreciação

Orders

  • Anular o acórdão proferido pelo TJMG (n. 1.0000.24.227431-4/000)
  • Determinar que sejam apreciadas as questões deduzidas no mandamus lá impetrado, como entender de direito