HC 907563 - DECISAO

HC 907563 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o paciente possui condenação por crime impeditivo e, após a unificação das penas, remanesce a execução de reprimenda referente a crime impeditivo, hipótese que, segundo a Terceira Seção do STJ alinhada ao entendimento do STF no SL 1698, afasta a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022.

Parties
Paciente: VALDEMIR CARDOSO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Indulto, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Decreto N. 11.302/2022, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Indulto Unificação De Penas Crime Impeditivo Decreto N. 11.302/2022 Habeas Corpus

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Parties

VALDEMIR CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 a condenado que possui crimes impeditivos e não impeditivos não praticados em concurso
  2. 2 Interpretação do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 e alcance do art. 5º e art. 7º do mesmo Decreto diante da unificação de penas

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o paciente possui condenação por crime impeditivo e, após a unificação das penas, remanesce a execução de reprimenda referente a crime impeditivo, hipótese que, segundo a Terceira Seção do STJ alinhada ao entendimento do STF no SL 1698, afasta a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.