HC 910229 - DECISAO

HC 910229 - DECISAO

Concedeu-se, in limine, o habeas corpus para afastar o óbice derivado do somatório das penas em abstrato e determinar a concessão do indulto também em relação ao delito de tráfico privilegiado, por entender-se que a interpretação sistêmica dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022 autoriza a concessão do indulto quando a soma/unificação de penas ocorreu até 25/12/2022, desde que atendidos os requisitos de cumprimento integral da pena por crime impeditivo, condição de primariedade prevista no art. 12 e a não integração em facção criminosa (parágrafo 1º do art. 7º).

Parties
Paciente: GUILHERME MENDES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente para afastar o óbice do somatório das penas em abstrato e determinar a concessão do indulto também em relação ao delito de tráfico privilegiado.
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado, Somatório De Penas, Interpretação Sistemática, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Tráfico Privilegiado Somatório De Penas Interpretação Sistemática Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME MENDES DE ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência do somatório ou unificação de penas em abstrato como óbice à concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Aplicabilidade do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 apenas para delitos apurados na mesma ação penal (concurso de crimes)
  3. 3 Se o tráfico de drogas privilegiado configura crime impeditivo do indulto nos termos do art. 7º do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Concedeu-se, in limine, o habeas corpus para afastar o óbice derivado do somatório das penas em abstrato e determinar a concessão do indulto também em relação ao delito de tráfico privilegiado, por entender-se que a interpretação sistêmica dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022 autoriza a concessão do indulto quando a soma/unificação de penas ocorreu até 25/12/2022, desde que atendidos os requisitos de cumprimento integral da pena por crime impeditivo, condição de primariedade prevista no art. 12 e a não integração em facção criminosa (parágrafo 1º do art. 7º).

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente para afastar o óbice do somatório das penas em abstrato e determinar a concessão do indulto também em relação ao delito de tráfico privilegiado.

Orders

  • Concedo, in limine, o habeas corpus para afastar o óbice do somatório das penas em abstrato e determinar a concessão do indulto em relação ao delito de tráfico privilegiado.
  • Publique-se e intimem-se.