HC 901020 - DECISAO

HC 901020 - DECISAO

Havendo condenação por crime impeditivo (roubo) cuja pena definitiva de 10 anos, 8 meses e 9 dias não foi integralmente cumprida, e diante da interpretação do Decreto n.11.302/2022 conjugada com o entendimento do STF de que o crime impeditivo abrange também o remanescente em razão da unificação de penas, impõe-se indeferir o indulto para as demais condenações até o cumprimento da pena do crime impeditivo, motivo pelo qual se deu provimento ao agravo regimental para denegar o habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Paciente: DAYVID NICOLAS DUARTE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental provido para denegar o habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Indulto Natalino, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Interpretação Do Decreto N. 11.302/2022
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Indulto Natalino Crime Impeditivo Concurso De Crimes +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

DAYVID NICOLAS DUARTE DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto (Decreto n. 11.302/2022) a condenado que possui crime impeditivo cuja pena não foi integralmente cumprida
  2. 2 Se o art.5º e seu parágrafo único devem ser interpretados considerando a unificação de penas prevista no art.111 da LEP
  3. 3 Se o crime impeditivo inclui aquele remanescente em razão da unificação de penas

Ratio Decidendi

Havendo condenação por crime impeditivo (roubo) cuja pena definitiva de 10 anos, 8 meses e 9 dias não foi integralmente cumprida, e diante da interpretação do Decreto n.11.302/2022 conjugada com o entendimento do STF de que o crime impeditivo abrange também o remanescente em razão da unificação de penas, impõe-se indeferir o indulto para as demais condenações até o cumprimento da pena do crime impeditivo, motivo pelo qual se deu provimento ao agravo regimental para denegar o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental provido para denegar o habeas corpus

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Publique-se