HC 903140 - DECISAO

HC 903140 - DECISAO

A Corte concluiu que, diante da incidência do art.7º do Decreto n.11.302/2022 e da interpretação autorizada pelo art.11 (que remete à unificação/soma das penas nos termos do art.111 da LEP), o crime impeditivo deve ser considerado como óbice à concessão do indulto mesmo quando seu efeito decorre da unificação de penas; em consonância com entendimento do STF, impõe-se o indeferimento do indulto para o paciente, razão pela qual se deu provimento ao agravo regimental para denegar o habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: JOSE AUGUSTO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Agravo Regimental Julgado Pela Terceira Seção
Outcome
Agravo regimental provido para denegar o habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos, Decreto N. 11.302/2022, Art. 5º E Art. 11 Do Decreto N. 11.302/2022, Competência Presidencial Para Indulto, Requisitos Para Concessão Do Indulto
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Indulto Unificação De Penas Crimes Impeditivos Decreto N. 11.302/2022 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JOSE AUGUSTO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Agravo Regimental Julgado Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 7º do Decreto 11.302/2022 como óbice à concessão de indulto
  2. 2 interpretação do art. 5º e do parágrafo único quanto à consideração individual da pena em concurso de crimes
  3. 3 aplicação do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 sobre unificação de penas e necessidade de cumprimento da pena impeditiva antes de conceder indulto aos demais crimes

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que, diante da incidência do art.7º do Decreto n.11.302/2022 e da interpretação autorizada pelo art.11 (que remete à unificação/soma das penas nos termos do art.111 da LEP), o crime impeditivo deve ser considerado como óbice à concessão do indulto mesmo quando seu efeito decorre da unificação de penas; em consonância com entendimento do STF, impõe-se o indeferimento do indulto para o paciente, razão pela qual se deu provimento ao agravo regimental para denegar o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental provido para denegar o habeas corpus

Orders

  • Denegar o habeas corpus.
  • Publique-se.