HC 905875 - DECISAO

HC 905875 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque o paciente possuía condenação por crime impeditivo (art. 121 do Código Penal) e, até a data marco do Decreto n. 11.302/2022 (25/12/2022), não havia cumprido integralmente a pena relativa a esse crime; nos termos do art. 11, parágrafo único, do Decreto e da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, a unificação de penas entre processos distintos também implica que remanesça cumprimento de pena por crime impeditivo, o que afasta a concessão do indulto.

Parties
Defesa: Defesa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Juízo Da Vara De Execuções: Juízo da Vara de Execuções; Tribunal De Origem: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida; Mérito Denegado)
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Decreto N. 11.302/2022, Art. 11, Parágrafo Único
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Indulto Concurso De Crimes Unificação De Penas Crime Impeditivo +2 more

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Parties

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Juízo da Vara de Execuções

Juízo Da Vara De Execuções

Tribunal de origem

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida; Mérito Denegado)

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 exigência de cumprimento integral da pena do crime impeditivo para concessão de indulto
  3. 3 incidência da unificação de penas (art. 111 LEP) para fins de verificação de crime impeditivo

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque o paciente possuía condenação por crime impeditivo (art. 121 do Código Penal) e, até a data marco do Decreto n. 11.302/2022 (25/12/2022), não havia cumprido integralmente a pena relativa a esse crime; nos termos do art. 11, parágrafo único, do Decreto e da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, a unificação de penas entre processos distintos também implica que remanesça cumprimento de pena por crime impeditivo, o que afasta a concessão do indulto.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.