HC 901988 - DECISAO

HC 901988 - DECISAO

Ante o disposto nos arts. 5º, 7º e 11 do Decreto n. 11.302/2022 e em observância ao entendimento do Pleno do STF, o crime impeditivo do indulto deve ser considerado tanto quando praticado em concurso quanto quando remanescente em razão da unificação de penas, de modo que, existindo condenação por crime impeditivo cuja pena não foi cumprida, impõe-se o indeferimento do indulto; por isso o agravo regimental foi provido para denegar o habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para denegar o habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Unificação De Penas, Crime Impeditivo
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Decreto N. 11.302/2022 Unificação De Penas Crime Impeditivo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 quanto ao indulto quando há crime impeditivo cuja pena não foi cumprida
  2. 2 Se o crime impeditivo deve ter sido praticado em concurso com o crime não impeditivo ou se basta a unificação de penas/remanescente de unificação
  3. 3 Limites da atuação do Poder Judiciário sobre ato discricionário do Presidente da República (indulto)

Ratio Decidendi

Ante o disposto nos arts. 5º, 7º e 11 do Decreto n. 11.302/2022 e em observância ao entendimento do Pleno do STF, o crime impeditivo do indulto deve ser considerado tanto quando praticado em concurso quanto quando remanescente em razão da unificação de penas, de modo que, existindo condenação por crime impeditivo cuja pena não foi cumprida, impõe-se o indeferimento do indulto; por isso o agravo regimental foi provido para denegar o habeas corpus.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para denegar o habeas corpus.

Orders

  • Denegar o habeas corpus.
  • Publique-se.