HC 902038 - DECISAO

HC 902038 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão de recurso paralelo interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e de decisão anterior que acolheu tal irresignação, tornando esvaziado o presente agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Indulto, Indulto Natalino, Crime Impeditivo, Decreto Nº 11.302/2022, Controle De Constitucionalidade, Agravo Regimental, Execução Penal
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto nos termos do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022
  2. 2 Efeito do art. 11 e seu parágrafo único do Decreto nº 11.302/2022 sobre condenados por crime impeditivo
  3. 3 Competência presidencial para estabelecer requisitos do indulto (art. 84, XII, CF) e limites do controle jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão de recurso paralelo interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e de decisão anterior que acolheu tal irresignação, tornando esvaziado o presente agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.