HC 892046 - ACORDAO

HC 892046 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 não pode ser apreciada na via do habeas corpus e porque esta Corte, em entendimento da Terceira Seção, admite a possibilidade de concessão do indulto quando os crimes impeditivo e não impeditivo decorreram de ações penais diversas (sem concurso), devendo o decreto ser interpretado restritivamente; ademais, há ADI em curso no STF sobre a matéria, o que reforça a inapetência da via eleita.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Interpretação Restritiva, Controle De Constitucionalidade
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Concurso De Crimes +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto quando o condenado cumpre pena por crime impeditivo e não impeditivo em ações penais diversas
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para análise de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Interpretação do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 não pode ser apreciada na via do habeas corpus e porque esta Corte, em entendimento da Terceira Seção, admite a possibilidade de concessão do indulto quando os crimes impeditivo e não impeditivo decorreram de ações penais diversas (sem concurso), devendo o decreto ser interpretado restritivamente; ademais, há ADI em curso no STF sobre a matéria, o que reforça a inapetência da via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o indulto