HC 839775 - ACORDAO

HC 839775 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apurados os fatos, o paciente preenchia os requisitos do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 (o delito objeto do indulto tem pena máxima em abstrato não superior a cinco anos; não há crimes impeditivos; não havia reincidência ao tempo do fato), de modo que o indulto é aplicável; ademais, o Tribunal não procedeu a controle de constitucionalidade do decreto, competência do STF.

Parties
Paciente: EDUARDO VINICIUS TASSIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante Pela Denegação Da Ordem: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Requisitos Do Indulto, Crimes Impeditivos, Reincidência
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Decreto N. 11.302/2022 Requisitos Do Indulto Crimes Impeditivos Reincidência

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Parties

EDUARDO VINICIUS TASSIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante Pela Denegação Da Ordem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 ao paciente
  2. 2 Existência de crimes impeditivos nos termos do art. 7º do Decreto
  3. 3 Situação de reincidência nos termos do art. 12 do Decreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apurados os fatos, o paciente preenchia os requisitos do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 (o delito objeto do indulto tem pena máxima em abstrato não superior a cinco anos; não há crimes impeditivos; não havia reincidência ao tempo do fato), de modo que o indulto é aplicável; ademais, o Tribunal não procedeu a controle de constitucionalidade do decreto, competência do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido