HC 864447 - ACORDAO

HC 864447 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental, por entender que o STJ não deve exercer controle de constitucionalidade do Decreto 11.302/2022 e que, segundo precedentes desta Corte, para fins do art. 5º do Decreto as penas devem ser consideradas individualmente em abstrato; no caso concreto o paciente preencheu os requisitos (penas máximas em abstrato não superiores a 5 anos, ausência de reincidência e ausência de crimes impeditivos), devendo ser mantida a decisão que concedeu a ordem para que o juízo da execução reaprecie o pedido considerando os delitos isoladamente.

Parties
Paciente: FERNANDO MACIEL DE REZENDE; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que concedeu a ordem em habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial 11.302/2022, Reincidência, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Interpretação Sistêmica
Execução Penal Direito Constitucional Direito Penal Indulto Decreto Presidencial 11.302/2022 Reincidência Crimes Impeditivos Unificação De Penas +1 more

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Parties

FERNANDO MACIEL DE REZENDE

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de controle de constitucionalidade do Decreto 11.302/2022 pelo STJ
  2. 2 interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 critério para cálculo da pena para fins de concessão do indulto (pena máxima em abstrato por delito versus soma/unificação)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental, por entender que o STJ não deve exercer controle de constitucionalidade do Decreto 11.302/2022 e que, segundo precedentes desta Corte, para fins do art. 5º do Decreto as penas devem ser consideradas individualmente em abstrato; no caso concreto o paciente preencheu os requisitos (penas máximas em abstrato não superiores a 5 anos, ausência de reincidência e ausência de crimes impeditivos), devendo ser mantida a decisão que concedeu a ordem para que o juízo da execução reaprecie o pedido considerando os delitos isoladamente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que concedeu a ordem em habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter a decisão que concedeu a ordem para que o juízo da execução reaprecie o pedido de indulto, considerando as penas máximas em abstrato de cada delito isoladamente para fins de concessão do indulto