HC 913298 - DECISAO

HC 913298 - DECISAO

Indefere-se a medida liminar porque o Tribunal de origem, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (SL 1.698/RS) e com a uniformização posterior do STJ, corretamente entendeu que o indulto não é aplicável quando, realizada a unificação de penas, remanescer o cumprimento de pena por crime listado como impeditivo no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, inexistindo ilegalidade apta a justificar o habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ REBSON SOUZA DOS SANTOS; Agravante: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Liminarmente Indeferido
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Art. 11, Parágrafo Único
Direito Penal Execução Penal Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Art. 11, Parágrafo Único

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Parties

JOSÉ REBSON SOUZA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 ao indulto concedido
  2. 2 interpretação sistemática dos arts. 5º, 7º e 11 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 efeito da unificação de penas na incidência de crime impeditivo

Ratio Decidendi

Indefere-se a medida liminar porque o Tribunal de origem, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (SL 1.698/RS) e com a uniformização posterior do STJ, corretamente entendeu que o indulto não é aplicável quando, realizada a unificação de penas, remanescer o cumprimento de pena por crime listado como impeditivo no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, inexistindo ilegalidade apta a justificar o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.