HC 914017 - DECISAO

HC 914017 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe está em consonância com a recente jurisprudência da Terceira Seção do STJ (HC 890.929/SE), que entendeu que o crime impeditivo do indulto inclui tanto o crime praticado em concurso quanto o remanescente em razão da unificação de penas; assim, não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício, motivo pelo qual se indefere a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GILVAN NOGUEIRA CAMOES; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Juiz De 1ª Grau: Juiz das execuções; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indulto, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Unificação De Penas Crime Impeditivo Concurso De Crimes Habeas Corpus +1 more

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Parties

GILVAN NOGUEIRA CAMOES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Julgador De Origem

Juiz das execuções

Juiz De 1ª Grau

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 incidência do óbice do crime impeditivo após unificação de penas
  3. 3 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe está em consonância com a recente jurisprudência da Terceira Seção do STJ (HC 890.929/SE), que entendeu que o crime impeditivo do indulto inclui tanto o crime praticado em concurso quanto o remanescente em razão da unificação de penas; assim, não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício, motivo pelo qual se indefere a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.