HC 897759 - DECISAO

HC 897759 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão a ser sanada: não foi formulado pedido de modulação na petição inicial e a alteração de entendimento jurisprudencial pela 3ª Seção ocorreu após a impetração do habeas corpus, de modo que os embargos não podem ser usados para reexaminar o mérito; ademais, não cabe pleitear aplicação retroativa do novo entendimento.

Parties
Recorrente/impetrante: CLEVERTON SANTANA MATIAS SANTOS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental Recebido Como Embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (agravo regimental recebido como embargos de declaração)
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Modulação De Efeitos Da Jurisprudência, Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Habeas Corpus Modulação De Efeitos Da Jurisprudência Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal

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Parties

CLEVERTON SANTANA MATIAS SANTOS

Recorrente/impetrante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental Recebido Como Embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto a pedido de modulação da alteração de entendimento jurisprudencial
  2. 2 aplicabilidade temporal da alteração de entendimento jurisprudencial aos indultos concedidos antes da alteração
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração para reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão a ser sanada: não foi formulado pedido de modulação na petição inicial e a alteração de entendimento jurisprudencial pela 3ª Seção ocorreu após a impetração do habeas corpus, de modo que os embargos não podem ser usados para reexaminar o mérito; ademais, não cabe pleitear aplicação retroativa do novo entendimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (agravo regimental recebido como embargos de declaração)

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.