REsp 2045987 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental por ausência de prequestionamento quanto à alegação de inexistência de comutações anteriores e, subsidiariamente, porque o acórdão de origem registrou que o agravante já havia sido beneficiado pelos Decretos nº 8.172/2013 e nº 8.615/2015, situação que impede a aplicação do art.7º, parágrafo único, do Decreto n. 9.246/2017; além disso, a homologação judicial da comutação é declaratória e retroage à data da publicação do decreto.

Parties
Agravante: DIMAS DE CAMARGO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (por unanimidade)
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Prequestionamento, Decreto Presidencial N. 9.246/2017, Retroatividade Da Comutação
Direito Penal Execução Penal Indulto Comutação De Pena Prequestionamento Decreto Presidencial N. 9.246/2017 Retroatividade Da Comutação

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Parties

DIMAS DE CAMARGO JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do Decreto Presidencial n. 9.246/2017 diante de comutações anteriores
  3. 3 natureza declaratória e efeito retroativo da decisão que formaliza a comutação

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental por ausência de prequestionamento quanto à alegação de inexistência de comutações anteriores e, subsidiariamente, porque o acórdão de origem registrou que o agravante já havia sido beneficiado pelos Decretos nº 8.172/2013 e nº 8.615/2015, situação que impede a aplicação do art.7º, parágrafo único, do Decreto n. 9.246/2017; além disso, a homologação judicial da comutação é declaratória e retroage à data da publicação do decreto.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.