HC 905804 - DECISAO

HC 905804 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a jurisprudência consolidada admite que, para fins do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, as penas máximas em abstrato devem ser consideradas individualmente, de modo que a soma ou unificação de penas determinada pelo art. 11 não constitui, em tese, óbice automático à concessão do indulto, devendo o Juízo da Execução Criminal reapreciar o pedido de indulto conforme a jurisprudência do STJ e as condições concretas do caso (inclusive observando exceções tratadas pela Corte, como crime impeditivo em concurso na mesma ação penal). Dessa forma, foi concedida em parte a ordem para determinar nova apreciação do pedido de indulto pelo juízo competente,...

Parties
Paciente: JUAREZ DE JESUS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem Pelo Stj)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida em parte para determinar que o Juízo da Execução Criminal reaprecie o pedido de indulto conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Indulto, Interpretação De Decreto Presidencial, Unificação E Soma De Penas, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Interpretação De Decreto Presidencial Unificação E Soma De Penas Extinção Da Punibilidade

Case Brief

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Parties

JUAREZ DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins de concessão de indulto pelo Decreto n. 11.302/2022 (art. 5º), deve-se considerar individualmente a pena máxima em abstrato de cada infração ou se a unificação/soma das penas (art. 11 c/c art. 111 da LEP) constitui óbice ao benefício
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 em casos de concurso de crimes e sua interpretação diante da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a jurisprudência consolidada admite que, para fins do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, as penas máximas em abstrato devem ser consideradas individualmente, de modo que a soma ou unificação de penas determinada pelo art. 11 não constitui, em tese, óbice automático à concessão do indulto, devendo o Juízo da Execução Criminal reapreciar o pedido de indulto conforme a jurisprudência do STJ e as condições concretas do caso (inclusive observando exceções tratadas pela Corte, como crime impeditivo em concurso na mesma ação penal). Dessa forma, foi concedida em parte a ordem para determinar nova apreciação do pedido de indulto pelo juízo competente,...

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida em parte para determinar que o Juízo da Execução Criminal reaprecie o pedido de indulto conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução Criminal reaprecie, como entender de direito, o pedido de indulto, conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se