HC 888297 - DECISAO

HC 888297 - DECISAO

Por prevalecer o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o crime impeditivo do indulto abrange também crimes remanescentes de unificação de penas, o STJ reviu sua orientação anterior e decidiu que não se conhece do habeas corpus nem se concede a ordem de ofício, restabelecendo o acórdão do Tribunal de Justiça que indeferiu o benefício em relação ao crime impeditivo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Paciente: LEANDRO MENDES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão De Relatoria Que Concedeu Habeas Corpus; Submetido À Terceira Seção
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão de fls. 62/69, não conhecer do habeas corpus e não conceder a ordem de ofício.
Legal Topics
Indulto, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Habeas Corpus, Interpretação De Decreto Presidencial
Execução Penal Processo Penal Indulto Unificação De Penas Concurso De Crimes Habeas Corpus Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Agravante

LEANDRO MENDES FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão De Relatoria Que Concedeu Habeas Corpus; Submetido À Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 quanto à abrangência do conceito de crime impeditivo do indulto (aplica-se apenas a crimes praticados em concurso ou também aos remanescentes de unificação de penas)
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus com fundamento na interpretação anterior do STJ versus entendimento posterior do STF

Ratio Decidendi

Por prevalecer o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o crime impeditivo do indulto abrange também crimes remanescentes de unificação de penas, o STJ reviu sua orientação anterior e decidiu que não se conhece do habeas corpus nem se concede a ordem de ofício, restabelecendo o acórdão do Tribunal de Justiça que indeferiu o benefício em relação ao crime impeditivo.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão de fls. 62/69, não conhecer do habeas corpus e não conceder a ordem de ofício.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reconsiderar a decisão de fls. 62/69