HC 902051 - DECISAO

HC 902051 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o paciente possui condenações por crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 cujas penas não foram integralmente cumpridas e, após o cadastramento/unificação das condenações em seu PEC, permanece pena relativa a crime impeditivo, o que, à luz do art. 11, parágrafo único, e da jurisprudência do STF e do STJ, impede a concessão do indulto.

Parties
Paciente: CARLOS LEANDRO SANTOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Art. 11, Parágrafo Único
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Concurso De Crimes Unificação De Penas Art. 11, Parágrafo Único

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Parties

CARLOS LEANDRO SANTOS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto do Decreto n. 11.302/2022 a crime não impeditivo na presença de condenações por crimes impeditivos em processos distintos
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 e regra de unificação/soma de penas
  3. 3 Exigência do cumprimento integral das penas de crimes impeditivos para a concessão do indulto quando remanescer pena após unificação

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o paciente possui condenações por crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 cujas penas não foram integralmente cumpridas e, após o cadastramento/unificação das condenações em seu PEC, permanece pena relativa a crime impeditivo, o que, à luz do art. 11, parágrafo único, e da jurisprudência do STF e do STJ, impede a concessão do indulto.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.