HC 869639 - DECISAO

HC 869639 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem aplicou a soma/unificação das penas para obstar o indulto, em desacordo com a jurisprudência desta Corte que interpreta o art.5º do Decreto n.º 11.302/2022 no sentido de considerar, para fins de indulto, a pena máxima em abstrato relativa a cada infração individualmente; por isso anulou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto e declarou extinta a pena com fundamento no art.107, II, do Código Penal.

Parties
Paciente: EDER MATHEUS DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida para anular o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto, declarando extinta a pena privativa de liberdade do paciente.
Legal Topics
Indulto, Decreto N.º 11.302/2022, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Art.111 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Decreto N.º 11.302/2022 Unificação De Penas Habeas Corpus Art.111 Da Lei De Execução Penal

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Parties

EDER MATHEUS DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins do art.5º do Decreto n.º 11.302/2022, deve-se considerar a pena máxima em abstrato individualmente ou a soma/unificação de penas de condenações autônomas
  2. 2 Aplicabilidade do art.11 do Decreto n.º 11.302/2022 quanto à unificação/soma de penas até 25/12/2022
  3. 3 Possibilidade de se analisar incidentalmente a inconstitucionalidade do art.5º do Decreto no âmbito do habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem aplicou a soma/unificação das penas para obstar o indulto, em desacordo com a jurisprudência desta Corte que interpreta o art.5º do Decreto n.º 11.302/2022 no sentido de considerar, para fins de indulto, a pena máxima em abstrato relativa a cada infração individualmente; por isso anulou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto e declarou extinta a pena com fundamento no art.107, II, do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida para anular o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto, declarando extinta a pena privativa de liberdade do paciente.

Orders

  • Anular o acórdão impugnado e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto e declarou extinta a pena (Processo Criminal nº 0003621-58.2016.8.26.0288; PEC nº 0000651-33.2022.8.26.0496)
  • Comunicar com urgência ao Tribunal de origem e ao Juízo singular