HC 914625 - DECISAO

HC 914625 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque, à luz do art. 8º do Decreto n. 11.302/2022 e da jurisprudência desta Corte, o indulto natalino não se estende às penas restritivas de direitos, e a interpretação ampliativa seria demasiadamente benéfica ao recorrido por privilegiar a desídia que motivou a unificação e reconversão das penas, fundamentando assim a manutenção da revogação do benefício pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: MARCOS CESAR RIBEIRO TOSTES; Recorrente: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Indulto Natalino, Penas Restritivas De Direitos, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Conversão De Penas
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Indulto Natalino Penas Restritivas De Direitos Unificação De Penas Habeas Corpus +1 more

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Parties

MARCOS CESAR RIBEIRO TOSTES

Paciente

Parquet estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto a penas restritivas de direitos
  2. 2 Efeito da unificação de penas e reconversão para pena privativa de liberdade sobre a concessão do indulto
  3. 3 Interpretação do art. 8º do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque, à luz do art. 8º do Decreto n. 11.302/2022 e da jurisprudência desta Corte, o indulto natalino não se estende às penas restritivas de direitos, e a interpretação ampliativa seria demasiadamente benéfica ao recorrido por privilegiar a desídia que motivou a unificação e reconversão das penas, fundamentando assim a manutenção da revogação do benefício pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.