HC 908024 - DECISAO

HC 908024 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; aplicando-se o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e adotado por este Tribunal, o indulto não se concede quando, realizada a unificação de penas, ainda remanesce o cumprimento da pena referente aos crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, razão pela qual a decisão do Tribunal de origem que indeferiu o indulto está conforme e não comporta a ordem.

Parties
Paciente: DOUGLAS DE SOUZA ALVES; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Unificação De Penas, Crime Impeditivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Habeas Corpus Unificação De Penas Crime Impeditivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DOUGLAS DE SOUZA ALVES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus quando há recurso legalmente previsto?
  2. 2 O indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 pode ser concedido quando há pena remanescente por crime impedito após unificação de penas, mesmo que as condenações decorram de processos distintos e sem concurso?
  3. 3 Aplicação da interpretação do Supremo Tribunal Federal ao art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; aplicando-se o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e adotado por este Tribunal, o indulto não se concede quando, realizada a unificação de penas, ainda remanesce o cumprimento da pena referente aos crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, razão pela qual a decisão do Tribunal de origem que indeferiu o indulto está conforme e não comporta a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.