HC 882133 - DECISAO

HC 882133 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem está alinhado ao entendimento do STF e do STJ de que o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não pode ser concedido quando, realizada a unificação de penas, remanescer tempo a cumprir referente a crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto, não havendo flagrante ilegalidade a justificar o writ.

Parties
Paciente: LUANA GONCALVES RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Unificação De Penas Crimes Impeditivos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

LUANA GONCALVES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, art. 5º e art. 7º do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Aplicação da unificação de penas para verificação de crime impeditivo do indulto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem está alinhado ao entendimento do STF e do STJ de que o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não pode ser concedido quando, realizada a unificação de penas, remanescer tempo a cumprir referente a crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto, não havendo flagrante ilegalidade a justificar o writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se