AREsp 2486253 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e, em alinhamento ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, concluiu que ofensa ao requisito objetivo do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 (ausência de cumprimento integral da pena de crime impeditivo, inclusive remanescente por unificação de penas) impede a concessão do indulto, razão pela qual negou provimento ao recurso especial do recorrente que não havia cumprido integralmente a pena do crime impeditivo.

Parties
Agravante: recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Procuradoria-Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Súmula 83/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas +2 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procuradoria-Geral de Justiça

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que supostamente viole norma regulamentadora do Poder Executivo
  2. 2 Interpretação das disposições do Decreto 11.302/2022 quanto ao alcance do crime impeditivo do indulto (se considera crimes remanescentes de unificação de penas)
  3. 3 Se o indulto pode ser concedido quando o sentenciado não cumpriu integralmente pena referente a crime considerado impeditivo

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, em alinhamento ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, concluiu que ofensa ao requisito objetivo do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 (ausência de cumprimento integral da pena de crime impeditivo, inclusive remanescente por unificação de penas) impede a concessão do indulto, razão pela qual negou provimento ao recurso especial do recorrente que não havia cumprido integralmente a pena do crime impeditivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.