AREsp 2493885 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante possuía outras condenações consideradas impeditivas do indulto cujas penas não haviam sido integralmente cumpridas, e a interpretação vinculante adotada pela jurisprudência (STF e STJ) exige considerar também crimes remanescentes por unificação de penas como óbice à concessão do indulto.

Parties
Recorrente: Agravante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Admissibilidade De Recurso Especial
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Crimes Impeditivos Unificação De Penas Concurso De Crimes +1 more

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Parties

Agravante

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que aplica norma regulamentadora infralegal do Poder Executivo
  2. 2 Interpretação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 quanto aos crimes impeditivos do indulto
  3. 3 Se crimes remanescentes por unificação de penas impedem a concessão do indulto mesmo que não praticados em concurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante possuía outras condenações consideradas impeditivas do indulto cujas penas não haviam sido integralmente cumpridas, e a interpretação vinculante adotada pela jurisprudência (STF e STJ) exige considerar também crimes remanescentes por unificação de penas como óbice à concessão do indulto.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.