HC 903253 - DECISAO

HC 903253 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a via substitutiva: o Tribunal de origem indeferiu o indulto com fundamento no art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 em razão de pena remanescente por crime impeditivo, e, em razão do referendo da medida cautelar pelo STF e da necessidade de segurança jurídica, o STJ alinhou sua interpretação à do Supremo, concluindo não estarem preenchidos os requisitos para concessão do indulto até o cumprimento integral da pena impeditiva.

Parties
Paciente: MARCELO THIAGO PRATES; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MARCELO THIAGO PRATES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 5º e do art. 11 (parágrafo único) do Decreto 11.302/2022 para concessão de indulto
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Efeito da decisão liminar do STF (SL em MC n. 1698) sobre a interpretação do art. 11 do Decreto

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a via substitutiva: o Tribunal de origem indeferiu o indulto com fundamento no art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 em razão de pena remanescente por crime impeditivo, e, em razão do referendo da medida cautelar pelo STF e da necessidade de segurança jurídica, o STJ alinhou sua interpretação à do Supremo, concluindo não estarem preenchidos os requisitos para concessão do indulto até o cumprimento integral da pena impeditiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.