HC 896828 - DECISAO

HC 896828 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, seguido por este Tribunal, interpreta o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 no sentido de que, após unificação de penas, se permanecer cumprimento de pena relativa a crimes impeditivos elencados no art. 7º do Decreto, o indulto não pode ser concedido; ausente flagrante ilegalidade no ato judicial recorrido, não é cabível habeas corpus substituindo o recurso ordinariamente previsto.

Parties
Paciente: RONALDO ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Crime Impeditivo Concurso De Crimes Unificação De Penas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

RONALDO ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto ao crime impeditivo em hipóteses de condenações diversas
  2. 2 se o cumprimento pendente da pena por crime impeditivo, decorrente de unificação de penas, obsta a concessão do indulto
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinariamente previsto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, seguido por este Tribunal, interpreta o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 no sentido de que, após unificação de penas, se permanecer cumprimento de pena relativa a crimes impeditivos elencados no art. 7º do Decreto, o indulto não pode ser concedido; ausente flagrante ilegalidade no ato judicial recorrido, não é cabível habeas corpus substituindo o recurso ordinariamente previsto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.