HC 890874 - DECISAO

HC 890874 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e à recente alteração de orientação da Terceira Seção do STJ, no sentido de que o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 é vedado quando, após unificação de penas, remanece pena a cumprir relativa a crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto.

Parties
Paciente: VALDOIR DA SILVA NOGUEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Agravante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Súmula Vinculante N. 10
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Habeas Corpus +1 more

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Parties

VALDOIR DA SILVA NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Se o crime impeditivo exige cumprimento integral quando praticado em concurso ou remanescente por unificação de penas
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e à recente alteração de orientação da Terceira Seção do STJ, no sentido de que o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 é vedado quando, após unificação de penas, remanece pena a cumprir relativa a crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se