AREsp 2448721 - DECISAO

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Revogou‑se a decisão monocrática porque a Terceira Seção do STJ, em 24/4/2024, alinhou sua jurisprudência ao STF, entendendo que o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 é impeditivo também quando houver remanescente de pena em razão da unificação, de modo que deve ser mantido o indeferimento do indulto nos termos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Dei provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão monocrática e negar provimento ao recurso especial da defesa, mantendo‑se o indeferimento do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, nos termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Indulto, Unificação De Penas, Concurso Material E Formal, Decreto N. 11.302/2022, Art. 11, Parágrafo Único Do Decreto N. 11.302/2022
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Unificação De Penas Concurso Material E Formal Decreto N. 11.302/2022 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 quando, após unificação de penas, remanesce parcela de pena referente a crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto à exigência de cumprimento integral da pena por crime impeditivo quando as penas são unificadas ou somadas

Ratio Decidendi

Revogou‑se a decisão monocrática porque a Terceira Seção do STJ, em 24/4/2024, alinhou sua jurisprudência ao STF, entendendo que o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 é impeditivo também quando houver remanescente de pena em razão da unificação, de modo que deve ser mantido o indeferimento do indulto nos termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Dei provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão monocrática e negar provimento ao recurso especial da defesa, mantendo‑se o indeferimento do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, nos termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão de fls. 1.657/1.663 e negar provimento ao recurso especial da defesa
  • Mantém‑se o indeferimento do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, nos termos do acórdão recorrido