HC 895666 - DECISAO

HC 895666 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus porque o paciente possui condenação por crime impeditivo (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006) cuja pena não foi integralmente cumprida e a interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 adotada pelo STF e pelo STJ veda o indulto quando, por força da unificação de penas, remanescer cumprimento de reprimenda relativa a crime impeditivo; assim, deve prevalecer o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que negou o indulto.

Parties
Paciente: IVANILSON RODRIGUES DO NASCIMENTO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Decreto Nº 11.302/2022, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Unificação De Penas Crime Impeditivo Decreto Nº 11.302/2022 Habeas Corpus

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Parties

IVANILSON RODRIGUES DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto (Decreto nº 11.302/2022) diante de condenação por crime impeditivo remanescente de unificação de penas
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 Interpretação do art. 11, parágrafo único, art. 5º e art. 7º do Decreto nº 11.302/2022

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus porque o paciente possui condenação por crime impeditivo (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006) cuja pena não foi integralmente cumprida e a interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 adotada pelo STF e pelo STJ veda o indulto quando, por força da unificação de penas, remanescer cumprimento de reprimenda relativa a crime impeditivo; assim, deve prevalecer o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que negou o indulto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.