HC 879377 - DECISAO

HC 879377 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a decisão do Tribunal de origem aplica a interpretação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça de que o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 veda a concessão do indulto quando, após a unificação das penas, permanece a necessidade de cumprimento da reprimenda relativa a crimes impeditivos, não havendo flagrante ilegalidade no ato impugnado.

Parties
Paciente: REGINALDO NEVES JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Unificação De Penas, Concurso De Crimes
Direito Penal Execução Penal Indulto Decreto N. 11.302/2022 Unificação De Penas Concurso De Crimes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO NEVES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto à exigência de cumprimento integral da pena por crime impeditivo quando há unificação de penas
  2. 2 Se a exigência de cumprimento integral da pena prevista no parágrafo único do art. 11 se limita aos casos de concurso de crimes ou alcança também penas unificadas provenientes de processos distintos

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a decisão do Tribunal de origem aplica a interpretação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça de que o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 veda a concessão do indulto quando, após a unificação das penas, permanece a necessidade de cumprimento da reprimenda relativa a crimes impeditivos, não havendo flagrante ilegalidade no ato impugnado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.