HC 917907 - DECISAO
Denegar a ordem de habeas corpus porque há pendência de cumprimento de pena por crime qualificado como impeditivo no art. 7º do Decreto 11.302/2022 e, conforme entendimento do STF e da Terceira Seção do STJ, tal impeditivo abrange também crimes remanescentes por unificação de penas, de modo que não é cabível conceder o indulto isolado ao crime não impeditivo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Indulto, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Concurso De Crimes
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Possibilidade de concessão do indulto a crimes não impeditivos quando há pena pendente por crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto 11.302/2022
Ratio Decidendi
Denegar a ordem de habeas corpus porque há pendência de cumprimento de pena por crime qualificado como impeditivo no art. 7º do Decreto 11.302/2022 e, conforme entendimento do STF e da Terceira Seção do STJ, tal impeditivo abrange também crimes remanescentes por unificação de penas, de modo que não é cabível conceder o indulto isolado ao crime não impeditivo.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Denego a ordem
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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