HC 919202 - DECISAO

HC 919202 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o paciente não comprovou a reparação do dano até 25/12/2023, requisito cumulativo previsto no art. 2º, inciso XV, do Decreto n. 11.846/2023; o magistrado procedeu corretamente ao restringir sua análise aos requisitos do decreto e não ser vinculado por decisão anterior do Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: THIAGO SUAVE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Reparação Do Dano, Furto, Competência Presidencial
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Parties

THIAGO SUAVE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o requerente comprovou a reparação do dano até 25/12/2023 exigida pelo Decreto n. 11.846/2023, art. 2º, inciso XV
  2. 2 Se o magistrado deve restringir sua análise aos requisitos previstos no decreto presidencial ao apreciar pedido de indulto ou comutação de pena
  3. 3 Se decisão anterior do Juízo das Execuções vincula o magistrado que analisa pedido de indulto

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o paciente não comprovou a reparação do dano até 25/12/2023, requisito cumulativo previsto no art. 2º, inciso XV, do Decreto n. 11.846/2023; o magistrado procedeu corretamente ao restringir sua análise aos requisitos do decreto e não ser vinculado por decisão anterior do Juízo das Execuções.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se