HC 914156 - DECISAO

HC 914156 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi denegado porque a alteração de entendimento jurisprudencial, alinhada ao STF, não constitui nova lei penal e aplica‑se imediatamente aos processos pendentes; o decreto de indulto é ambíguo e havia divergência jurisprudencial, e o Tribunal corretamente aplicou a interpretação de que, em caso de condenação por dois ou mais crimes (concurso), é imprescindível o cumprimento integral das penas relativas aos crimes impeditivos para concessão do indulto às demais penas.

Parties
Impetrante: GENILSON DA CRUZ SANTOS; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto, Irretroatividade, Interpretação De Decreto Presidencial, Concurso De Crimes, Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Irretroatividade Interpretação De Decreto Presidencial Concurso De Crimes

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Parties

GENILSON DA CRUZ SANTOS

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 alcance temporal de mudança jurisprudencial e irretroatividade
  3. 3 requisitos para concessão de indulto em caso de concurso de crimes

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi denegado porque a alteração de entendimento jurisprudencial, alinhada ao STF, não constitui nova lei penal e aplica‑se imediatamente aos processos pendentes; o decreto de indulto é ambíguo e havia divergência jurisprudencial, e o Tribunal corretamente aplicou a interpretação de que, em caso de condenação por dois ou mais crimes (concurso), é imprescindível o cumprimento integral das penas relativas aos crimes impeditivos para concessão do indulto às demais penas.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.