HC 915532 - DECISAO
Por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 912.993/SP, o writ é inadmissível, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
- Parties
- Paciente: Amarildo de Abreu; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0003113-96.2024.8.26.0041)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Indulto, Reiteração De Pedido, Nulidade De PAD, Oitiva De Testemunhas Sem a Presença Da Defesa Técnica, Impossibilidade De Reexame Em Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
Amarildo de Abreu
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0003113-96.2024.8.26.0041)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Reiteração de pedido de habeas corpus anteriormente decidido
- 2 Pedido de concessão de indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022
- 3 Nulidade de procedimento administrativo disciplinar por oitiva de testemunhas sem a presença da defesa técnica
Ratio Decidendi
Por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 912.993/SP, o writ é inadmissível, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Court Disposition
Habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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