HC 905756 - DECISAO

HC 905756 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a Terceira Seção do STJ alinhou-se ao entendimento do STF de que, havendo unificação de penas, deve-se considerar como impeditivo para concessão do indulto o crime impeditivo remanescente; como o paciente possui condenação por crime impeditivo e não impeditivo, o indulto é inviável.

Parties
Paciente: Ivo Paulo Honorio Cordeiro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj Terceira Seção)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas +2 more

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Parties

Ivo Paulo Honorio Cordeiro

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto do Decreto n. 11.302/2022 a condenado com crime impeditivo e não impeditivo não praticados em concurso
  2. 2 Efeito da unificação de penas na incidência de crime impeditivo para concessão do indulto
  3. 3 Interpretação do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a Terceira Seção do STJ alinhou-se ao entendimento do STF de que, havendo unificação de penas, deve-se considerar como impeditivo para concessão do indulto o crime impeditivo remanescente; como o paciente possui condenação por crime impeditivo e não impeditivo, o indulto é inviável.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.