HC 905793 - DECISAO

HC 905793 - DECISAO

A Terceira Seção e outras turmas do STJ entendem que, apesar de a pena máxima em abstrato para o tráfico privilegiado ser superior a 5 anos, a parte final do art. 7º, VI, do Decreto nº 11.302/2022 excepciona a regra do art. 5º, permitindo a concessão do indulto quando aplicado o redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006; assim, afastado o requisito objetivo invocado pelo juízo de origem, determinou-se que o juízo de primeiro grau examine os demais requisitos para eventual concessão do indulto.

Parties
Paciente: LUCAS KRALH GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para afastar o requisito objetivo invocado em relação ao tráfico privilegiado e determinar que o juízo de primeiro grau proceda ao exame dos demais requisitos para eventual concessão do indulto nos termos do Decreto nº 11.302/2022.
Legal Topics
Indulto, Execução Penal, Tráfico Privilegiado, Interpretação De Decreto Presidencial, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Tráfico Privilegiado Interpretação De Decreto Presidencial Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS KRALH GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 7º, VI c/c art. 5º do Decreto nº 11.302/2022 ao crime do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de concessão de indulto quando a pena máxima em abstrato, individualmente considerada, excede 5 anos, diante da exceção do art. 7º, VI do Decreto
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo recursal ou apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A Terceira Seção e outras turmas do STJ entendem que, apesar de a pena máxima em abstrato para o tráfico privilegiado ser superior a 5 anos, a parte final do art. 7º, VI, do Decreto nº 11.302/2022 excepciona a regra do art. 5º, permitindo a concessão do indulto quando aplicado o redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006; assim, afastado o requisito objetivo invocado pelo juízo de origem, determinou-se que o juízo de primeiro grau examine os demais requisitos para eventual concessão do indulto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para afastar o requisito objetivo invocado em relação ao tráfico privilegiado e determinar que o juízo de primeiro grau proceda ao exame dos demais requisitos para eventual concessão do indulto nos termos do Decreto nº 11.302/2022.

Orders

  • Afastar o requisito objetivo invocado em relação ao tráfico privilegiado (art. 7º, VI c/c art. 5º do Decreto nº 11.302/2022).
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau proceda ao exame dos demais requisitos para eventual concessão do indulto, na forma do Decreto nº 11.302/2022.