HC 908207 - DECISAO

HC 908207 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque o indeferimento do indulto pelo Tribunal de origem estava em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal e com a recente uniformização do entendimento da Terceira Seção do STJ, no sentido de que o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto quando, após unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda relativa a crimes listados no art. 7º do Decreto.

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO CARVALHO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Decreto N. 11.302/2022
Direito Penal Execução Penal Indulto Unificação De Penas Crime Impeditivo Decreto N. 11.302/2022

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Parties

JOSE ROBERTO CARVALHO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque o indeferimento do indulto pelo Tribunal de origem estava em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal e com a recente uniformização do entendimento da Terceira Seção do STJ, no sentido de que o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto quando, após unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda relativa a crimes listados no art. 7º do Decreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus